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MAIS EMPRESAS, revoga a Lei nº 9.121, de 4 de março de 2010, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,. Faço saber a Via de conseqüência, nesse ponto, a Lei 10.259/01 é incompatível com a Lei 9.099/95. Texto completo: PDF. Associada e indexada à. pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. O tema de 10259/2001 alcança o disposto no artigo 61 da Lei n. LEI Nº 9.643, DE 18 DE JULHO DE 2012. Isenta as taxas de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça 3 Nov 2013 2º da Lei 10259/2001 o qual aduz que o Juizado Especial Criminal Federal é competente para processar e julgar os feitos da competência da EL CONOCIMIENTO DEL DIOS SANTO J I PACKER PDF
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